Termos e Condições Gerais - What to Do
Última atualização: 18/11/2025
Introdução
A DMC Madeira, Lda., pessoa coletiva n.º 511 227 272, é uma agência de viagens e turismo licenciada em Portugal, especializada em Destination Management e dedicada à organização, promoção e comercialização de experiências e atividades turísticas na Região Autónoma da Madeira. Tem sede na Avenida das Comunidades Madeirenses, n.º 15, 1.º Andar, 9000-054 Funchal, e encontra-se registada no RNAVT sob o n.º 3613.
A DMC Madeira cria, opera e disponibiliza o projecto “What To Do” que tem como objetivo facilitar o acesso a atividades, excursões e experiências locais, através de molduras digitais com conteúdos audiovisuais promocionais, permitindo ao utilizador consultar, reservar e adquirir serviços turísticos de forma simples e segura.
A DMC Madeira presta, a título principal, serviços turísticos nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, previstos no nº1 do Artigo 3º:
- A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos;
- A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;
- Serviços de promoção e divulgação turística.
O projeto “What To Do” constitui uma plataforma de divulgação e reserva digital, operada pela DMC Madeira, podendo incluir ofertas próprias e de parceiros devidamente licenciados.
A DMC Madeira garante que todos os fornecedores apresentados cumprem os requisitos legais e de segurança aplicáveis à sua atividade.
Objeto
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes, pessoa singular ou colectiva, que efectuem uma reserva ou contrate os serviços disponíveis na plataforma “What To Do” operada pela DMC Madeira.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização das plataformas digitais e conteúdos promocionais associados ao projeto “What To Do”, bem como o processo de reserva e aquisição de serviços turísticos disponibilizados pela DMC Madeira ou pelos seus parceiros locais.
Ao aceder aos conteúdos, digitalizar um código QR ou efetuar uma reserva, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
A DMC Madeira reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as atualizações publicadas nesta mesma página, com efeitos imediatos.
Reservas e Contratação
As reservas são efetuadas através dos códigos QR disponibilizados nas molduras, pelo website ‘Explore the Enchanting Madeira Island - What to Do’ ou outros canais digitais devidamente disponibilizados e identificados pela DMC Madeira no âmbito do projeto “What To Do”.
Todas as informações essenciais, incluindo preço total, condições de pagamento, cancelamento, duração e operador responsável, são apresentadas antes da conclusão da reserva, em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 17/2018.
O contrato considera-se celebrado após a confirmação eletrónica da reserva pela DMC Madeira.
A formas de pagamento são as disponíveis no momento em que é realizada a cobrança da reserva, nomeadamente através de cartão de crédito, débito ou outros meios eletrónicos disponibilizados para o efeito.
O cliente deve garantir a veracidade e atualização dos dados facultados durante o processo de reserva.
É da responsabilidade do cliente verificar todos os dados constantes na confirmação da reserva, tais como data, hora, identificação dos participantes, ponto de encontro e contactos devendo conservar uma cópia da mesma.
Utilização da Plataforma “What To Do”
A plataforma “What To Do” é disponibilizada exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
É estritamente proibida qualquer utilização para fins comerciais, empresariais ou de revenda, incluindo promoção, reprodução ou exploração de conteúdos sem autorização prévia e escrita.
É proibido o uso de sistemas automatizados para aceder, copiar, extrair ou indexar qualquer parte do website ou dos seus conteúdos.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas durante a reserva e pagamento.
A DMC Madeira pode suspender ou restringir o acesso em caso de uso indevido, violação dos Termos ou práticas que afetem o normal funcionamento.
A DMC Madeira procura garantir o acesso contínuo e seguro, mas não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções temporárias ou indisponibilidade resultante de causas externas.
Apesar dos esforços para garantir a precisão das informações, alguns conteúdos podem apresentar erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A DMC Madeira reserva-se o direito de corrigir preços, descrições ou outras informações incorretas a qualquer momento.
Em caso de erro manifesto no preço ou informação essencial da atividade, a DMC Madeira poderá cancelar a reserva, informando de imediato o cliente e procedendo ao reembolso integral pelo mesmo método de pagamento.
Se por erro não imputável ao cliente for cobrado um valor superior, a DMC Madeira reembolsará a diferença pelo mesmo método de pagamento.
Preços e Pagamentos
- Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
- A DMC Madeira reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço ou de informação antes da confirmação da reserva.
- O pagamento integral é exigido no momento da reserva e através dos meios previsto no ponto 4 das “Reservas e Contratação”.
Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reservas
O cliente poderá alterar ou cancelar a sua reserva, nos termos das condições específicas comunicadas no momento da contratação.
Em caso de cancelamento por parte do cliente, poderão ser aplicadas taxas, consoante os prazos e condições indicadas no ato da reserva.
A DMC Madeira é responsável por comunicar ao cliente, de forma clara e atempada, quaisquer alterações, cancelamentos ou impossibilidade de realização das actividades, sempre que tal resulte de motivos de força maior, condições meteorológicas adversas ou outros factores alheios à sua vontade.
Nestes casos, o cliente será informado de forma imediata através dos contactos por este disponibilizados e terá direito ao reembolso integral ou, quando aplicável, a proposta de uma alternativa equivalente.
A não comparência (“NO SHOW”) implica a perda total do direito a reembolso.
Reservas efetuadas com menos de 24 horas de antecedência, bem como reservas realizadas para datas ao fim de semana (sexta a domingo), são consideradas non-refundable, não sendo elegíveis para qualquer tipo de reembolso em caso de cancelamento ou alteração.
Responsabilidade
A DMC Madeira é responsável pela criação, gestão, operação e manutenção do projeto e da plataforma digital “What To Do”, assegurando o seu funcionamento geral e a disponibilização dos conteúdos promocionais e informativos associados.
A DMC Madeira compromete-se a empregar os esforços razoáveis para garantir o acesso contínuo à plataforma, não sendo, contudo, responsável por interrupções, falhas técnicas, avarias, problemas de conectividade ou indisponibilidade temporária resultantes de causas externas, força maior ou intervenções técnicas necessárias.
A DMC Madeira compromete-se a selecionar apenas fornecedores e operadores turísticos devidamente licenciados e legalmente habilitados para o exercício da sua actividade, de acordo com a legislação portuguesa aplicável.
A DMC Madeira assegura que os fornecedores apresentados na plataforma cumprem os requisitos legais mínimos de segurança, qualidade e conformidade exigidos para a prestação dos respetivos serviços.
A DMC Madeira é responsável por disponibilizar, antes da conclusão da reserva, informação clara, verdadeira e actualizada sobre os serviços turísticos comercializados, incluindo preço total, condições de pagamento, política de cancelamento, duração da actividade, requisitos específicos e identificação do operador responsável.
Apesar dos esforços para garantir a exactidão da informação, a DMC Madeira não se responsabiliza por erros tipográficos, lapsos ou imprecisões não intencionais, reservando-se o direito de corrigir tais informações a qualquer momento.
A DMC Madeira actua, regra geral, como intermediária na promoção e comercialização de actividades turísticas realizadas por terceiros, sem prejuízo de poder comercializar serviços próprios.
Nos termos da lei aplicável, a DMC Madeira é responsável pela boa coordenação global dos serviços contratados, ainda que a execução material das actividades seja assegurada por fornecedores terceiros.
Caso se verifique qualquer não conformidade relevante na execução do serviço contratado, a DMC Madeira, sempre que possível, compromete-se a prestar assistência razoável ao cliente, diligenciando pela resolução da situação.
A DMC Madeira é ainda responsável nos termos previstos no 3. relativo às “Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reservas”.
A DMC Madeira não se responsabiliza por:
- Actos ou omissões imputáveis ao cliente;
- Danos, perdas ou prejuízos resultantes do incumprimento das instruções de segurança ou regas de conduta ou da conduta dolosa ou negligente do cliente que possam ocorrer no âmbito do serviço contratado;
- Circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou de força maior, incluindo fenómenos naturais, greve, incêndios, inundações, actos de guerra ou terrorismo, desastres, ordens de autoridades públicas ou outras situações de força maior;
- Falhas imputáveis a terceiros não directamente envolvidos na prestação do serviço contratado.
Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da reserva, incluindo dados pessoais, contactos, número de participantes e quaisquer requisitos relevantes para a correcta execução da actividade.
O Cliente é responsável por verificar atentamente todos os dados constantes na confirmação da reserva, nomeadamente data, hora, local de encontro, identificação dos participantes e contactos, devendo comunicar de imediato qualquer erro ou inconformidade.
O Cliente compromete-se a cumprir integralmente as condições específicas da actividade reservada, incluindo horários, pontos de encontro, requisitos físicos, idade mínima, equipamentos necessários e quaisquer outras instruções comunicadas antes ou durante a realização do serviço.
A não comparência no local, data e hora acordados (“NO SHOW”) implica a perda total do direito a reembolso, salvo disposição legal imperativa em contrário.
O Cliente deve comportar-se de forma adequada, responsável e respeitadora durante a utilização da plataforma “What To Do” e durante a realização das actividades contratadas, respeitando todas as normas de segurança, regras de conduta e instruções transmitidas pela DMC Madeira, pelos operadores, guias ou seus representantes.
É expressamente proibida a participação em qualquer actividade em estado evidente ou aparente de embriaguez, sob o efeito de álcool em níveis elevados, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou quaisquer outras substâncias que possam comprometer a capacidade física, mental ou de reação do cliente.
A DMC Madeira reserva-se o direito de recusar o acesso, impedir a participação ou interromper imediatamente a prestação do serviço sempre que, de forma razoável, considerem que o Cliente se encontra em condições susceptíveis de colocar em risco a sua segurança, a de terceiros ou o normal decurso da actividade, não conferindo tal situação qualquer direito a reembolso, compensação ou reagendamento.
O Cliente é exclusivamente responsável por quaisquer danos causados a si próprio, a terceiros, a equipamentos, veículos, instalações ou outros bens utilizados no âmbito das actividades, sempre que tais danos resultem de negligência, imprudência, incumprimento das instruções ou comportamento doloso, comprometendo-se a indemnizar a DMC Madeira, os operadores e terceiros por quaisquer prejuízos, reclamações ou responsabilidades daí decorrentes.
O Cliente declara encontrar-se em condições físicas e psicológicas adequadas para a realização das actividades reservadas, sendo responsável por avaliar a sua aptidão e estado de saúde, bem como a dos participantes incluídos na reserva, comprometendo-se a informar previamente a DMC Madeira ou o operador sobre quaisquer condições médicas, limitações físicas, alergias ou necessidades especiais relevantes para a segurança e execução da actividade.
O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma “What To Do” de forma lícita, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, abstendo-se de qualquer utilização abusiva, fraudulenta ou que possa comprometer o normal funcionamento da plataforma, incluindo o recurso a sistemas automatizados ou a reprodução não autorizada de conteúdos.
O Cliente obriga-se a efectuar o pagamento integral dos serviços no momento da reserva, através dos meios de pagamento disponibilizados, garantindo que dispõe de autorização para utilizar o meio de pagamento selecionado e assumindo todas as consequências decorrentes de pagamentos recusados, chargebacks ou utilização indevida.
O Cliente compromete-se ainda a cumprir toda a legislação aplicável durante a utilização da plataforma e a realização das actividades, incluindo normas de segurança, ambientais e de proteção do património local.
Proteção de Dados Pessoais
A DMC Madeira, Lda., através da marca What To Do, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores e clientes, nos termos do Regulamento (EU) n.º 679/2016, de 27 de Abril sobre a protecção de dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.
Os dados pessoais recolhidos incluindo, entre outros, nome, contactos, endereço de e-mail e dados de pagamento são utilizados exclusivamente para efeitos de gestão de reservas, facturação, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento dos dados é realizado de forma lícita, transparente e limitada às finalidades estritamente necessárias, assegurando-se a confidencialidade e integridade da informação.
Os dados poderão ser partilhados com fornecedores e parceiros locais apenas quando tal seja necessário para a execução das atividades contratadas, garantindo-se que estes cumprem as normas de proteção de dados aplicáveis.
O titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento, podendo exercê-los através do e-mail: admin@whattodo.pt
Para mais informações sobre a forma como os dados pessoais são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Propriedade Intelectual
- Todos os conteúdos do projeto “What To Do”, logótipos, vídeos, imagens, textos e design são propriedade intelectual da DMC Madeira ou utilizados mediante autorização.
- É estritamente proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa e escrita da DMC Madeira.
Alterações aos Termos e Condições
A DMC Madeira poderá actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou operacionais, sendo as alterações publicadas nesta página com data de revisão.
Lei Aplicável e Tribunal Competente
Aos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições é competente o Tribunal da Comarca da Madeira – Funchal, com renúncia expressa a qualquer outro do foro.